Defesa de Robinho espera absolvição e não acredita em prisão no Brasil 12/12/2020

Por Thiago braga e Ivana Negrão

A Justiça italiana confirmou nesta quinta-feira (10), a condenação de Robinho por violência sexual coletiva contra uma mulher em uma boate da cidade de Milão, em 2013. A defesa do agressor, porém, saiu frustrada pelo Tribunal de Justiça de Milão, que endossou A pena de nove anos de Robinho, mais o pagamento de uma multa de 60.000 euros pelo crime cometido contra uma jovem albanesa.

O Direito no campo apurou que os defensores de Robinho acreditavam que o jogador seria absolvido pelo tribunal em audiência de apelação por conta das novas provas apresentadas pelos advogados. Embora o atleta e sua defesa admitam que havia relação de sexo oral entre Robinho e a vítima, a alegação é que o jovem albanês, na época com 23 anos, não estava inconsciente e consentiu em participar do ato carnal. A defesa de Robinho, porém, diz que ele pode provar cientificamente que ela não estava em condições de oferecer resistência. Contesta também as provas apresentadas pelo Ministério Público italiano, em particular as conversas interceptadas.

Vale ressaltar que a Constituição Federal prevê, no inciso LI, do art. 5º, que “nenhum brasileiro será extraditado, exceto naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes e medicamentos afins, na forma da lei ”. Assim, a única alternativa para a prisão de Robinho seria ele ser preso em uma cela em território brasileiro.

Os advogados do jogador acreditam que é quase impossível que, se a sentença for mantida, Robinho seja obrigado a cumprir a sentença no Brasil. A condenação italiana, se confirmada, que a defesa de Robinho não acredita que aconteça, deve, segundo os defensores, no máximo levar ao início de um novo processo no Brasil, onde as provas serão novamente objeto de contradição e ampla defesa.

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De acordo com o art. 9º do Código Penal Brasileiro, “a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produzir as mesmas consequências em espécie, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado a reparar o dano, restituições e outros efeitos II – sujeitar a medida de segurança Parágrafo único – A aprovação depende: a) para os fins previstos no inciso I, a requerimento do interessado; b) para os demais fins, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judicial foi proferida a sentença ou, na falta de tratado, a pedido do Ministro da Justiça ”.

“Mesmo que Robinho seja condenado definitivamente à prisão na Itália, ele não pode ser preso em território nacional. Isso porque o Brasil não extradita brasileiros nativos e o código penal em seu artigo 9º limita as chances de ratificação no Brasil de uma sentença penal estrangeira. apenas para reparar o dano ou aplicar medida de segurança. No entanto, se ele sair do país e tentar entrar na Europa ou em qualquer país que tenha acordo de cooperação com a Europa, o mandado de prisão será cumprido ”, analisa a advogada criminal Paula Sion.

No Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal entre Brasil e Itália, celebrado em 1989 e modificado em 1993, foi definido no parágrafo 3º do artigo 1º, que “a cooperação não compreenderá a execução de medidas restritivas da liberdade pessoal nem a execução de condenações” .

No entanto, a Lei de Migração (13.445 / 17), nos artigos 100 a 102, prevê a transferência de execução de penas para os casos em que a extradição não seja possível por motivo de nacionalidade.

O artigo é polêmico e divide opiniões. “Quanto à execução da pena no Brasil, o processo penal italiano prevê a possibilidade de execução da pena no exterior quando a extradição não for possível. Obviamente, essa possibilidade está em todo caso condicionada pelas normas da legislação estadual brasileira e, portanto, , não seria possível obrigar o Estado brasileiro a executar essa sentença ”, explica o advogado criminal italiano Pietro Savorana.

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Questionado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que inúmeros brasileiros cumprindo pena no exterior solicitam a transferência para o Brasil por meio do instituto de transferência de condenados previsto nos artigos 103 a 105 da lei 13.445 / 17 e também em tratados internacionais firmados por Brasil. Este instituto permite ao condenado cumprir a pena no seu país de origem.

“Caso haja sentença de outro país contra um brasileiro e ele já se encontre no Brasil, por não ser possível a extradição, o Estado estrangeiro poderá solicitar a transferência da execução da sentença prevista nos artigos 100 a 102 da lei 13.445 / 17 para que essa pena seja transferida e aplicada no Brasil. O pedido deve vir do Estado estrangeiro e ser encaminhado ao Brasil por via diplomática ou diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública “, dizia a pasta à Lei em Campo.

“Como o Brasil não pode extraditar brasileiros, o procedimento para eventual prisão é a ratificação da decisão condenatória pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se a decisão for definitiva na Itália, o tribunal italiano pode pedir a prisão por meio de homologação pelo STJ. Essa homologação é o reconhecimento de que a decisão estrangeira pode ser cumprida no Brasil. O STJ deve adequar a sentença ao ordenamento jurídico brasileiro ”, explica o advogado criminal João Paulo Martinelli.

“Acredito que sim, que ele cumprirá a pena, mesmo que demore. O Brasil não pode mais deixar de cumprir os acordos. Em todo caso, o procedimento para cumprimento da decisão italiana, por via diplomática e judicial, deve-se a o acordo de cooperação bilateral é um processo demorado. Ainda mais lento quando na outra ponta você encontra alguém com condições de arrastar ainda mais esse procedimento ”, critica a advogada criminal Cecília Mello.

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